HC 682709 - DECISAO

HC 682709 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 443245/SP), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do tribunal (precedente AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: RUBENS REIS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Reiteração De Pedido (inadmissível), Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Reiteração De Pedido (inadmissível) Liminar

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Parties

RUBENS REIS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição de pena por penas restritivas de direito
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 443245/SP), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado do tribunal (precedente AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal