HC 577742 - ACORDAO

HC 577742 - ACORDAO

As razões do juízo de primeiro grau, fundadas em fatos concretos que indicam que o paciente em execução penal adotou artifícios para não ser localizado, demonstraram a necessidade da medida cautelar de proibição de deixar o país nos termos do art. 282 do CPP; o art. 313, I, do CPP limita-se à prisão preventiva, não impedindo medidas cautelares alternativas; a prescrição da pretensão executória não afasta o risco apontado, de modo que não houve ilegalidade na manutenção da cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ALESSANDRO COLOGNORI; Parte Assistente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Deixar O País, Prescrição Da Pretensão Executória, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Sonegação Fiscal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Deixar O País Prescrição Da Pretensão Executória Fumus Comissi Delicti

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO COLOGNORI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Assistente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da medida cautelar à luz do art. 282 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando ausente requisito do art. 313, I, do CPP
  3. 3 efeito da prescrição da pretensão executória sobre medidas cautelares

Ratio Decidendi

As razões do juízo de primeiro grau, fundadas em fatos concretos que indicam que o paciente em execução penal adotou artifícios para não ser localizado, demonstraram a necessidade da medida cautelar de proibição de deixar o país nos termos do art. 282 do CPP; o art. 313, I, do CPP limita-se à prisão preventiva, não impedindo medidas cautelares alternativas; a prescrição da pretensão executória não afasta o risco apontado, de modo que não houve ilegalidade na manutenção da cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental