EAREsp 1905432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido, em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto a dispositivo legal inexistente (aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF) e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DONIZETE NASSIF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Sigilo Bancário, Materialidade, Autoria, Dolo Genérico, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Nulidade Por Deficiência De Defesa Sigilo Bancário Materialidade +7 more

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Parties

DONIZETE NASSIF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, d, CP)
  2. 2 possibilidade de reapreciação de prova pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obstáculo por fundamentação deficiente e invocação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido, em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto a dispositivo legal inexistente (aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF) e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.