REsp 1869390 - DECISAO

REsp 1869390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (necessidade de perícia contábil e reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da perícia na suficiência do processo administrativo fiscal juntado aos autos e considerou a excludente inaplicável diante da continuidade delitiva e da ausência de elementos.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PELINCER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Continuidade Delitiva

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Parties

LUIZ CARLOS PELINCER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 156 do Código de Processo Penal (alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil)
  2. 2 reconhecimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (necessidade de perícia contábil e reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da perícia na suficiência do processo administrativo fiscal juntado aos autos e considerou a excludente inaplicável diante da continuidade delitiva e da ausência de elementos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.