AREsp 1774330 - DECISAO

AREsp 1774330 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), requisito indispensável de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA PARUSSOLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fixação Da Pena Base, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Fixação Da Pena Base Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

JOAO BATISTA PARUSSOLO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 questão sobre agravamento da pena-base por prejuízo ao erário (matéria suscitada no recurso especial mas não conhecida por ausência de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), requisito indispensável de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.