REsp 1902209 - ACORDAO

REsp 1902209 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses principais da Defesa foram ou devidamente apreciadas e mantidas pelo Tribunal a quo ou não foram prequestionadas, e várias alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência autoriza o compartilhamento de dados fiscais com o Ministério Público (Tema 990), o dolo ficou comprovado nos autos, o montante sonegado (R$ 3.389.473,48) justifica a negativação das consequências do crime e as frações aplicadas pela continuidade delitiva (1/5 e 2/3) estão conformes à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Compartilhamento De Dados Fiscais, Constitucionalidade Do Art. 42 Da Lei 9.430/1996, Nulidade De Lançamento Tributário, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Inépcia Da Inicial, Prova Pericial Técnico Contábil, Erro De Tipo, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Material
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sonegação De Contribuição Previdenciária Compartilhamento De Dados Fiscais Constitucionalidade Do Art. 42 Da Lei 9.430/1996 Nulidade De Lançamento Tributário +8 more

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Parties

ALTAMIR TABORDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996
  3. 3 licitude do compartilhamento de dados obtidos pelo fisco com o Ministério Público (LC 105/2001)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses principais da Defesa foram ou devidamente apreciadas e mantidas pelo Tribunal a quo ou não foram prequestionadas, e várias alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência autoriza o compartilhamento de dados fiscais com o Ministério Público (Tema 990), o dolo ficou comprovado nos autos, o montante sonegado (R$ 3.389.473,48) justifica a negativação das consequências do crime e as frações aplicadas pela continuidade delitiva (1/5 e 2/3) estão conformes à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental