AREsp 1900255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria e aferição da capacidade econômica para redução da prestação pecuniária), providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias e não se admite o reexame dos fatos no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANIBAL CORREIA DE PINA; Órgão Acusador/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prestação Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANIBAL CORREIA DE PINA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à materialidade e autoria em crime de sonegação fiscal
  3. 3 verificação da proporcionalidade/adequação da prestação pecuniária em face da capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria e aferição da capacidade econômica para redução da prestação pecuniária), providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias e não se admite o reexame dos fatos no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.