AREsp 1828347 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido, porque: (i) inexistindo possibilidade de reexaminar provas de autoria no STJ (Súmula 7/STJ), não se pode acolher a alegação de afastamento da autoria; (ii) sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes na segunda fase é inócuo (Súmula 231/STJ); e (iii) é inviável compensar atenuantes com a majorante da continuidade delitiva, por serem institutos aplicáveis a fases distintas da dosimetria trifásica.

Parties
Agravante: DANIEL TOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Autoria Delitiva, Segunda Fase Da Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuantes E Majorante Da Continuidade Delitiva, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Autoria Delitiva Segunda Fase Da Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuantes E Majorante Da Continuidade Delitiva Súmulas Do STJ

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Parties

DANIEL TOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante de prova de autoria constatada pela origem
  2. 2 incidência e eficácia de atenuantes quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de compensação entre elementos de fases distintas da dosimetria da pena (sistema trifásico)

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido, porque: (i) inexistindo possibilidade de reexaminar provas de autoria no STJ (Súmula 7/STJ), não se pode acolher a alegação de afastamento da autoria; (ii) sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes na segunda fase é inócuo (Súmula 231/STJ); e (iii) é inviável compensar atenuantes com a majorante da continuidade delitiva, por serem institutos aplicáveis a fases distintas da dosimetria trifásica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial.