AREsp 1873405 - DECISAO

AREsp 1873405 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA; Recorrente: KATIA DO NASCIMENTO CONSTÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prova Pericial, Constituição Do Crédito Tributário, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
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Parties

MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA

Recorrente

KATIA DO NASCIMENTO CONSTÂNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissões no acórdão recorrido
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegada nulidade
  3. 3 possibilidade de condenação com base em presunções tributárias