REsp 1537241 - DECISAO

REsp 1537241 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as nulidades processuais apontadas (inversão da ordem de perguntas, ausência do Ministério Público e falta de tradução do interrogatório) não demonstraram prejuízo concreto ao réu conforme art. 563 do CPP; o indeferimento de diligências foi fundamentado e não evidenciou arbítrio; a desclassificação para o art. 2º da Lei 8.137/1990 seria reexame de matéria fático-probatória, inexistindo fundamento para tal, e a dosimetria e penas pecuniárias foram adequadamente fundamentadas com base no elevado montante do crédito tributário e na capacidade econômica do acusado.

Parties
Recorrente: ALVARO MIGUEL BARREIRO ERRICO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Perguntas, Cerceamento De Defesa, Interrogatório Por Carta Rogatória Sem Tradução, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Indeferimento De Diligências, Preclusão, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Nulidade Por Inversão Da Ordem De Perguntas Cerceamento De Defesa Interrogatório Por Carta Rogatória Sem Tradução Desclassificação Penal +5 more

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Parties

ALVARO MIGUEL BARREIRO ERRICO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal (inversão da ordem de inquirição)
  2. 2 ausência do Ministério Público em audiência de instrução
  3. 3 indeferimento de diligências e acesso a peças (traslado de denúncias e documentos fiscais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as nulidades processuais apontadas (inversão da ordem de perguntas, ausência do Ministério Público e falta de tradução do interrogatório) não demonstraram prejuízo concreto ao réu conforme art. 563 do CPP; o indeferimento de diligências foi fundamentado e não evidenciou arbítrio; a desclassificação para o art. 2º da Lei 8.137/1990 seria reexame de matéria fático-probatória, inexistindo fundamento para tal, e a dosimetria e penas pecuniárias foram adequadamente fundamentadas com base no elevado montante do crédito tributário e na capacidade econômica do acusado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.