AREsp 1906540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em razão de erro do sistema eletrônico que induziu à intempestividade, porém, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF admite a tipicidade do não recolhimento contumaz do ICMS próprio como crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, sendo suficiente o dolo genérico e não excluindo a responsabilidade alegações de dificuldades financeiras.

Parties
Recorrente: EVAIR SIEVERS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Não Recolhimento De ICMS Próprio, Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990, Intempestividade E Erro De Sistema Eletrônico, Dolo Genérico E Contumácia, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Não Recolhimento De ICMS Próprio Art. 2º, Ii, Da Lei 8.137/1990 Intempestividade E Erro De Sistema Eletrônico Dolo Genérico E Contumácia +1 more

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Parties

EVAIR SIEVERS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de erro do sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 tipicidade do não recolhimento do ICMS próprio como crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 existência de dolo genérico e contumácia do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão de erro do sistema eletrônico que induziu à intempestividade, porém, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e do STF admite a tipicidade do não recolhimento contumaz do ICMS próprio como crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, sendo suficiente o dolo genérico e não excluindo a responsabilidade alegações de dificuldades financeiras.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial.
  • Negue-se provimento ao recurso especial.