REsp 1925643 - DECISAO

REsp 1925643 - DECISAO

Parties
Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: MARCELO ALONSO CRESPO; Recorrido: MARCO ANTÔNIO ALONSO CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Parcelamento Tributário (pert), Suspensão Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia (arts. 396, 397 E 399 Do Cpp), Súmula 283 STF, Legitimidade Do Ministério Público Para Recorrer
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Parcelamento Tributário (pert) Suspensão Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia (arts. 396, 397 E 399 Do Cpp) +2 more

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Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

MARCELO ALONSO CRESPO

Recorrido

MARCO ANTÔNIO ALONSO CRESPO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário consolidado após o primeiro recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva do Estado nos termos do art. 83, §2º, da Lei 9.430/1996
  2. 2 Qual é o marco temporal do 'recebimento da denúncia' para fins de aplicação do art. 83, §2º, da Lei 9.430/96 (art. 396 vs. art. 399 do CPP)
  3. 3 Se o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de habeas corpus