AREsp 1726535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a denúncia mostrou-se formalmente apta e a sentença condenatória confirmou a adequação da inicial, havendo prova suficiente de dolo segundo o tribunal de origem, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Responsabilidade Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Execução Provisória Da Pena, Processo Administrativo Fiscal Como Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Dolo Responsabilidade Penal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia e sua discussão após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para fins de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, a denúncia mostrou-se formalmente apta e a sentença condenatória confirmou a adequação da inicial, havendo prova suficiente de dolo segundo o tribunal de origem, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental