REsp 1481038 - ACORDAO

REsp 1481038 - ACORDAO

Mantida a condenação por ausência de ilegalidades no acórdão recorrido e pela validade das provas e da correlação entre fato e tipo; entretanto, como o crédito tributário foi constituído antes da vigência da Lei n. 12.382/2011, aplica-se a Lei n. 10.684/2003, que admite parcelamento em qualquer fase e, enquanto perdurar o parcelamento, suspende-se a execução da pena, a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional até a quitação do débito, sem prejuízo da continuidade do processo em caso de inadimplemento do parcelamento.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO SOUZA MACEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido em parte; mantida a condenação de origem; suspensa a execução da pena, a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional até a quitação do débito fiscal objeto do processo penal.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Execução Provisória Da Pena, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Parcelamento Do Crédito Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Execução Provisória Da Pena Quebra De Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO SOUZA MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida pela Receita Federal sem autorização judicial
  2. 2 omissão e violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e decisão

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por ausência de ilegalidades no acórdão recorrido e pela validade das provas e da correlação entre fato e tipo; entretanto, como o crédito tributário foi constituído antes da vigência da Lei n. 12.382/2011, aplica-se a Lei n. 10.684/2003, que admite parcelamento em qualquer fase e, enquanto perdurar o parcelamento, suspende-se a execução da pena, a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional até a quitação do débito, sem prejuízo da continuidade do processo em caso de inadimplemento do parcelamento.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; mantida a condenação de origem; suspensa a execução da pena, a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional até a quitação do débito fiscal objeto do processo penal.

Orders

  • Determinar a suspensão da execução da pena, da pretensão punitiva estatal e do curso do prazo prescricional até a quitação do débito fiscal objeto do presente processo penal
  • Manter a continuidade do processo penal, sem prejuízo da retomada da execução na hipótese de inadimplemento do parcelamento