REsp 1951902 - DECISAO

REsp 1951902 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias (uso de 'laranjas' para ocultar autoria) e das consequências (montante da sonegação lançado em Certidões de Dívida Ativa, aproximadamente R$ 6.880.416,30) foi considerada idônea e fundamentada; tais elementos extrapolam o normal à espécie e não integram o tipo penal, de modo que não há ofensa aos arts. 59 e 68 do CP nem bis in idem, justificando o mantimento do aresto e o improvimento do recurso especial.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal; Laranja (interposta Pessoa): Remo Araújo; Laranja (interposta Pessoa): Alessandra Pessoa de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Ne Bis in Idem, Utilização De Laranjas, Consequências Do Crime, Art. 1º, I, Da Lei 8.137/90, Art. 70 Do Código Penal, Art. 12, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Pena Base Ne Bis in Idem Utilização De Laranjas +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Remo Araújo

Laranja (interposta Pessoa)

Alessandra Pessoa de Farias

Laranja (interposta Pessoa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 possível bis in idem na valoração da pena-base
  3. 3 idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias (uso de 'laranjas' para ocultar autoria) e das consequências (montante da sonegação lançado em Certidões de Dívida Ativa, aproximadamente R$ 6.880.416,30) foi considerada idônea e fundamentada; tais elementos extrapolam o normal à espécie e não integram o tipo penal, de modo que não há ofensa aos arts. 59 e 68 do CP nem bis in idem, justificando o mantimento do aresto e o improvimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.