AREsp 1873405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade delitiva por meio da constituição definitiva do crédito tributário e de outras provas documentais, tendo fundamentado o indeferimento da prova pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA; Agravante: KATIA DO NASCIMENTO CONSTÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prova Pericial Materialidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA

Agravante

KATIA DO NASCIMENTO CONSTÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 comprovação da materialidade em crimes contra a ordem tributária por meio da constituição do crédito tributário
  3. 3 limitação da revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade delitiva por meio da constituição definitiva do crédito tributário e de outras provas documentais, tendo fundamentado o indeferimento da prova pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada