HC 651319 - DECISAO

HC 651319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória e há jurisprudência consolidada de que a conduta de deixar de repassar ICMS cobrado ou descontado, ainda que declarado, é tipificada pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/90, não exigindo dolo específico, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MÁRIO DALPIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 2º, Inciso II, Lei N. 8.137/90, ICMS, Trancamento De Ação Penal, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Art. 2º, Inciso Ii, Lei N. 8.137/90 ICMS Trancamento De Ação Penal Crime Continuado

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Parties

MÁRIO DALPIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de dolo de apropriação
  3. 3 contumácia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória e há jurisprudência consolidada de que a conduta de deixar de repassar ICMS cobrado ou descontado, ainda que declarado, é tipificada pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/90, não exigindo dolo específico, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.