HC 675289 - DECISAO

HC 675289 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas dos autos, a materialidade e a autoria (inadimplemento reiterado do recolhimento do ICMS no montante de R$ 1.926.601,58) e aplicou o entendimento de que o tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 exige apenas dolo genérico; assim, não há ilegalidade apta a ser sanada em habeas corpus, sendo vedado o reexame de provas nesta via.

Parties
Paciente: PEDRO DAVID SCHMITT; Paciente: VALDIR RIFFEL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Vs Dolo Específico Trancamento De Ação Penal Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PEDRO DAVID SCHMITT

Paciente

VALDIR RIFFEL

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 se a conduta exige apenas dolo genérico
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas dos autos, a materialidade e a autoria (inadimplemento reiterado do recolhimento do ICMS no montante de R$ 1.926.601,58) e aplicou o entendimento de que o tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 exige apenas dolo genérico; assim, não há ilegalidade apta a ser sanada em habeas corpus, sendo vedado o reexame de provas nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.