REsp 1951153 - DECISAO

REsp 1951153 - DECISAO

A Corte manteve a decisão das instâncias ordinárias por entender que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em janeiro de 2008, de modo que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre esse marco, o recebimento da denúncia em 04/02/2010 e a sentença de 05/12/2012; a materialidade e autoria do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 foram comprovadas por documentos fiscais e auto de infração; o réu, responsável pelas contas, não comprovou a origem dos depósitos e agiu com dolo genérico ao omitir rendimentos, e a garantia da dívida ou medidas cíveis não excluem o prejuízo ao erário. Pelo disposto e por vedação ao reexame probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao...

Parties
Réu/recorrente: Gilmar Jeremias Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Dolo, Prova, Dosimetria
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Prescrição Dolo Prova Dosimetria

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Parties

Gilmar Jeremias Borges

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de prescrição e marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 materialidade e autoria do crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/90)
  3. 3 presença de dolo e desnecessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão das instâncias ordinárias por entender que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em janeiro de 2008, de modo que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre esse marco, o recebimento da denúncia em 04/02/2010 e a sentença de 05/12/2012; a materialidade e autoria do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 foram comprovadas por documentos fiscais e auto de infração; o réu, responsável pelas contas, não comprovou a origem dos depósitos e agiu com dolo genérico ao omitir rendimentos, e a garantia da dívida ou medidas cíveis não excluem o prejuízo ao erário. Pelo disposto e por vedação ao reexame probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Condenação mantida