AREsp 1888204 - DECISAO

AREsp 1888204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a tese fixada pelo STF (RHC 163.334) reconhecem a tipicidade do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente quando praticado de forma contumaz e com dolo de apropriação, e a ausência de dolo não pode ser declarada na fase de recebimento da denúncia salvo quando evidente ictu oculi; assim, a apreciação da contumácia e do dolo deve ocorrer na instrução processual, não havendo atipicidade no momento processual atual.

Parties
Agravante: MÁRCIO ERNESTO WAGNER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Tipicidade, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Tipicidade Dolo De Apropriação Contumácia Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ERNESTO WAGNER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/1990
  2. 2 Se o não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime ou mera inadimplência fiscal
  3. 3 Se a ausência de dolo pode ser reconhecida na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a tese fixada pelo STF (RHC 163.334) reconhecem a tipicidade do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente quando praticado de forma contumaz e com dolo de apropriação, e a ausência de dolo não pode ser declarada na fase de recebimento da denúncia salvo quando evidente ictu oculi; assim, a apreciação da contumácia e do dolo deve ocorrer na instrução processual, não havendo atipicidade no momento processual atual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.