RHC 80076 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o acesso pelo Fisco à movimentação financeira e o subsequente envio desses dados ao Ministério Público, sem ordem judicial prévia, não constitui violação de direitos fundamentais; não se exigiria prévia notificação do contribuinte salvo quando instaurado processo administrativo, de modo que as provas são válidas, e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo causa para trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: ARLETTE KALAIGIAN KAHVEGIAN; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Ilícitude Da Prova, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Compartilhamento De Dados Fiscais
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Constitucional Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Ilícitude Da Prova Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

ARLETTE KALAIGIAN KAHVEGIAN

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental Na Tutela Provisória No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pelo Fisco com o Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 necessidade (ou não) de prévia instauração de processo administrativo e notificação do contribuinte para acesso às informações bancárias pelo Fisco
  3. 3 ilegalidade da prova por suposta quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o acesso pelo Fisco à movimentação financeira e o subsequente envio desses dados ao Ministério Público, sem ordem judicial prévia, não constitui violação de direitos fundamentais; não se exigiria prévia notificação do contribuinte salvo quando instaurado processo administrativo, de modo que as provas são válidas, e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo causa para trancamento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento da Ação Penal n.º 0077401-44.2011.8.26.0114, em trâmite perante a 1.ª Vara Criminal de Campinas-SP.