REsp 1925517 - ACORDAO

REsp 1925517 - ACORDAO

O Tribunal manteve a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária com base no conjunto probatório (depósitos bancários sem comprovação de origem e omissão nas DIPJ), entendeu não ser cabível na via penal a declaração de nulidade do procedimento administrativo-fiscal nem a exclusão automática das provas compartilhadas administrativamente com o Ministério Público em face do entendimento do STF (RE 1.055.941/SP), consignou que a configuração do delito prescinde de dolo específico sendo suficiente o dolo genérico, aplicou súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao óbice recursal e, por fim, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para impedir a execução provisória da pena...

Parties
Agravante/recorrente: Jose Luiz de Souza Falto; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Empresa: Cliba Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Fiscais, Nulidade De Prova, Dolo Genérico, Execução Provisória Da Pena, Citação Por Edital, Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Sonegação Fiscal Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Fiscais Nulidade De Prova +4 more

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Parties

Jose Luiz de Souza Falto

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Cliba Ltda

Empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão)
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo-fiscal e ilicitude do compartilhamento de dados
  3. 3 constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e procedimentos da RFB sem autorização judicial (RE 1.055.941/SP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária com base no conjunto probatório (depósitos bancários sem comprovação de origem e omissão nas DIPJ), entendeu não ser cabível na via penal a declaração de nulidade do procedimento administrativo-fiscal nem a exclusão automática das provas compartilhadas administrativamente com o Ministério Público em face do entendimento do STF (RE 1.055.941/SP), consignou que a configuração do delito prescinde de dolo específico sendo suficiente o dolo genérico, aplicou súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao óbice recursal e, por fim, deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para impedir a execução provisória da pena...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Agravo regimental parcialmente provido apenas para obstar a execução provisória da pena restritiva de direitos.