REsp 1953456 - DECISAO

REsp 1953456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou materialidade e autoria, evidenciou não recolhimento continuado do ICMS discriminado nas notas fiscais e contumácia; a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o dolo genérico é suficiente para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e o reexame das provas é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Tributária, Dolo Genérico, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Contumácia, Tipicidade
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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo genérico vs dolo específico)
  3. 3 Possibilidade de excluir culpabilidade por quadro econômico-financeiro (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou materialidade e autoria, evidenciou não recolhimento continuado do ICMS discriminado nas notas fiscais e contumácia; a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o dolo genérico é suficiente para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e o reexame das provas é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
  • Mantida a condenação proferida pelo Tribunal de origem