REsp 1957231 - DECISAO

REsp 1957231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão motivada que, à luz do conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria dos delitos; admitir o recurso especial imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Súmula 7/stj, Atenuante Do Desconhecimento Da Lei
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Dolo Responsabilidade Do Sócio Administrador Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por controvérsia fático-probatória
  2. 2 materialidade e autoria do crime contra a ordem tributária (art. 1º, inc. V, c/c art. 11, Lei 8.137/90; art. 71 CP)
  3. 3 incidência da atenuante do desconhecimento da lei (art. 65, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão motivada que, à luz do conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria dos delitos; admitir o recurso especial imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.