AREsp 1778761 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma concreta em razão do valor sonegado considerado expressivo e compatível com a jurisprudência desta Corte; não houve omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP e art. 489 do CPC.

Parties
Réu: MANOEL DOMICIANO DANTAS; Réu: JAILTON SILVA DE ALMEIDA; Réu: IVANALDO ALVES DOS SANTOS; Réu: DAMIÃO DOMICIANO GALVÍNCIO; Réu: SAULO JOSÉ DE LIMA; Pessoa Jurídica Investigada: JI Construções Civis LTDA.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Pena Base, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 CPP / Art. 489 Cpc), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Pena Base Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 CPP / Art. 489 Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MANOEL DOMICIANO DANTAS

Réu

JAILTON SILVA DE ALMEIDA

Réu

IVANALDO ALVES DOS SANTOS

Réu

DAMIÃO DOMICIANO GALVÍNCIO

Réu

SAULO JOSÉ DE LIMA

Réu

JI Construções Civis LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 exasperação da pena-base em razão do valor sonegado
  3. 3 alegada ofensa ao art. 619 do CPP e ao art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma concreta em razão do valor sonegado considerado expressivo e compatível com a jurisprudência desta Corte; não houve omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP e art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publiquem-se