REsp 1943194 - DECISAO

REsp 1943194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou a presença de dolo genérico pela prestação de declarações falsas em exercícios sucessivos, a reavaliação das provas é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, houve falta de prequestionamento quanto a algumas teses (incidindo súmulas do STF) e a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada diante do débito identificado (valor original R$ 5.000.000,00 superior ao parâmetro admitido de R$ 1.000.000,00).

Parties
Recorrente: JOÃO AURIMAR CORREIA DE MORAIS; Recorrente: CLÁUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 (grave Dano À Coletividade), Continuidade Delitiva, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Vs Dolo Específico Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 (grave Dano À Coletividade) Continuidade Delitiva Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

JOÃO AURIMAR CORREIA DE MORAIS

Recorrente

CLÁUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo genérico para caracterização do crime de sonegação fiscal
  2. 2 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 pelo grave dano à coletividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou a presença de dolo genérico pela prestação de declarações falsas em exercícios sucessivos, a reavaliação das provas é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, houve falta de prequestionamento quanto a algumas teses (incidindo súmulas do STF) e a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi corretamente aplicada diante do débito identificado (valor original R$ 5.000.000,00 superior ao parâmetro admitido de R$ 1.000.000,00).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.