REsp 1943194 - DECISAO

REsp 1943194 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a alegação de inépcia da denúncia foi suscitada após a prolação de sentença condenatória, estando a matéria preclusa; além disso, para acolher as teses defensivas seria necessário reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e questões relativas ao período de incidência da continuidade delitiva e à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 não foram oportunamente prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por dissídio.

Parties
Recorrente: JOÃO AURIMAR CORREIA DE MORAIS; Recorrente: CLÁUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Dolo Genérico, Continuidade Delitiva, Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Dolo Genérico Continuidade Delitiva Majorante Do Art. 12, I, Lei 8.137/90 +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO AURIMAR CORREIA DE MORAIS

Recorrente

CLÁUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão da alegação de inépcia da denúncia suscitada após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a alegação de inépcia da denúncia foi suscitada após a prolação de sentença condenatória, estando a matéria preclusa; além disso, para acolher as teses defensivas seria necessário reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e questões relativas ao período de incidência da continuidade delitiva e à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 não foram oportunamente prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por dissídio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.