AREsp 1680379 - DECISAO

AREsp 1680379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não enfrentou de forma efetiva todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo (obstáculo análogo ao Enunciado 283 do STF) e as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido afirmou que a condenação se apoia em outros elementos de prova e que os atos dos fiscais foram regulares, inclusive com disponibilização das provas para contraditório diferido.

Parties
Agravante/réu: HERBERT ROLIM PINHEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Nulidade Por Prova Administrativa, Erro De Proibição, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial (enunciado 283)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Nulidade Por Prova Administrativa Erro De Proibição Reexame De Provas (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial (enunciado 283)

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Parties

HERBERT ROLIM PINHEIRO

Agravante/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta invasão/ilegalidade na fase administrativa
  2. 2 ausência de dolo como causa de absolvição
  3. 3 reconhecimento de erro de proibição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não enfrentou de forma efetiva todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo (obstáculo análogo ao Enunciado 283 do STF) e as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido afirmou que a condenação se apoia em outros elementos de prova e que os atos dos fiscais foram regulares, inclusive com disponibilização das provas para contraditório diferido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.