AREsp 1882358 - DECISAO

AREsp 1882358 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no RHC n. 163.334/SC, que exige contumácia e dolo de apropriação para a configuração do delito do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, constatou-se que o período de inadimplência nos autos (breve: três meses) é insuficiente para demonstrar a contumácia exigida; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver a recorrente por ausência de tipicidade.

Parties
Recorrente/denunciada: VIVIANE ANDRESSA BERNARDI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Com Concessão De Habeas Corpus E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental; negou-se provimento ao recurso especial; concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver VIVIANE ANDRESSA BERNARDI do crime tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Não Recolhimento De ICMS, Art. 2º, II, Lei Nº 8.137/1990, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Não Recolhimento De ICMS Art. 2º, Ii, Lei Nº 8.137/1990 Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE ANDRESSA BERNARDI

Recorrente/denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Com Concessão De Habeas Corpus E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 tipicidade do não recolhimento do ICMS em empresa optante pelo Simples Nacional
  3. 3 exigência de contumácia e dolo de apropriação para tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no RHC n. 163.334/SC, que exige contumácia e dolo de apropriação para a configuração do delito do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, constatou-se que o período de inadimplência nos autos (breve: três meses) é insuficiente para demonstrar a contumácia exigida; assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver a recorrente por ausência de tipicidade.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental; negou-se provimento ao recurso especial; concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver VIVIANE ANDRESSA BERNARDI do crime tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.