HC 694569 - DECISAO

HC 694569 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa: o Tribunal de origem, ao acolher pedido formulado pela ré, acabou por agravar-lhe a situação ao substituir a limitação de final de semana por prestação pecuniária em patamar mais gravoso; em razão disso e por inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: impetrante; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 40-56)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Reformatio in Pejus, Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Habeas Corpus
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Parties

a paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 Substituição de limitação de fim de semana por prestação pecuniária
  3. 3 Fixação do valor da prestação pecuniária considerando reparação do dano e situação econômica do agente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa: o Tribunal de origem, ao acolher pedido formulado pela ré, acabou por agravar-lhe a situação ao substituir a limitação de final de semana por prestação pecuniária em patamar mais gravoso; em razão disso e por inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 40-56)

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 40-56
  • Comunique-se