REsp 1875017 - DECISAO

REsp 1875017 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; acolheu-se preliminar por omissão relativa à análise da continuidade delitiva entre os fatos deste processo e o processo n. 5001000-53.2010.4.04.7112, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tal tese (violação do art. 619 CPP e art. 489, §1º, CPC). As demais matérias que dependem de prequestionamento ou de reexame de provas fáticas foram mantidas na esfera do Tribunal a quo, sendo inviável sua revisão no STJ por força da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA CUNHA LUZ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Atenuante Por Desconhecimento Da Lei (art. 65, II Cp), Majorante Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA CUNHA LUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal e art. 489, §1.º, incs. III e IV do CPC pela omissão quanto à continuidade criminosa (art. 71 CP) com processo n. 5001000-53.2010.4.04.7112
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de ofício à Secretaria da Receita Federal
  3. 3 Pleito de exclusão do sopesamento negativo dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; acolheu-se preliminar por omissão relativa à análise da continuidade delitiva entre os fatos deste processo e o processo n. 5001000-53.2010.4.04.7112, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre tal tese (violação do art. 619 CPP e art. 489, §1º, CPC). As demais matérias que dependem de prequestionamento ou de reexame de provas fáticas foram mantidas na esfera do Tribunal a quo, sendo inviável sua revisão no STJ por força da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região para que se manifeste acerca da alegada continuidade criminosa entre os fatos delitivos deste feito e os do processo n. 5001000-53.2010.4.04.7112, da Vara Federal de Canoas.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.