RHC 153934 - ACORDAO

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Considerando que, segundo a sentença condenatória, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07/03/2011 (após 28/02/2011), aplica-se a Lei 12.382/2011, que somente suspende a pretensão punitiva quando o parcelamento é formalizado antes do recebimento da denúncia; como o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, não há suspensão da pretensão punitiva, razão por que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARCIO ADRIANO SLONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Crédito Tributário, Prescrição, Execução Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Crédito Tributário Prescrição Execução Penal

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Parties

MARCIO ADRIANO SLONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento do crédito tributário sobre a suspensão da pretensão punitiva quando o crédito foi constituído antes ou depois da Lei 12.382/2011
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante n.24 (crime material contra a ordem tributária somente após lançamento definitivo)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução penal por adesão a parcelamento posterior ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo a sentença condenatória, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 07/03/2011 (após 28/02/2011), aplica-se a Lei 12.382/2011, que somente suspende a pretensão punitiva quando o parcelamento é formalizado antes do recebimento da denúncia; como o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, não há suspensão da pretensão punitiva, razão por que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o writ e o indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento da pena