REsp 1888714 - DECISAO

REsp 1888714 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria federal e negou-se provimento à apelação defensiva, por entender-se que a alegação de ofensa à Súmula Vinculante n.24 é inadmissível em recurso especial e que a majoração da pena-base em razão das consequências do crime está devidamente fundamentada no reconhecimento de prejuízo milionário aos cofres públicos (valor aproximado de R$ 1.417.267,75) e em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: CELIO DE OLIVEIRA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula Vinculante N. 24, Art. 59 Do Código Penal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Pena Base Consequências Do Crime Súmula Vinculante N. 24 Art. 59 Do Código Penal Continuidade Delitiva

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Parties

CELIO DE OLIVEIRA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em ofensa à Súmula Vinculante n.24
  2. 2 fixação da pena-base nos termos do art.59 do Código Penal
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime em razão do elevado valor sonegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria federal e negou-se provimento à apelação defensiva, por entender-se que a alegação de ofensa à Súmula Vinculante n.24 é inadmissível em recurso especial e que a majoração da pena-base em razão das consequências do crime está devidamente fundamentada no reconhecimento de prejuízo milionário aos cofres públicos (valor aproximado de R$ 1.417.267,75) e em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.