AREsp 1778761 - DECISAO

AREsp 1778761 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações do recorrente exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e versavam sobre temas definidos como infraconstitucionais e sem repercussão geral (Temas 181 e 182/STF); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a exasperação da pena-base foi justificada por fundamento concreto quanto ao valor sonegado (R$500.000,00 por exercício fiscal em 4 exercícios).

Parties
Recorrente: MANOEL DOMICIANO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DOMICIANO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possível necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão do valor da sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações do recorrente exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e versavam sobre temas definidos como infraconstitucionais e sem repercussão geral (Temas 181 e 182/STF); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a exasperação da pena-base foi justificada por fundamento concreto quanto ao valor sonegado (R$500.000,00 por exercício fiscal em 4 exercícios).