REsp 1953227 - DECISAO

REsp 1953227 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem, ao afastar a circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base; manteve-se a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (fração 1/2) em razão do montante sonegado, assim como a continuidade delitiva (art. 71 CP), redimensionando-se as penas para 4 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e 36 dias-multa, mas reconheceu-se de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV; 109, IV; 110, §1º; e 119 do Código Penal.

Parties
Recorrente: VALDIR PEREIRA DA NOBREGA; Recorrente: KATIA REGINA CARDOSO SPPEZAPRIA DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para redimensionar a pena-base, manter majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990) e continuidade delitiva (art. 71 CP), com reconhecimento de ofício da prescrição retroativa e declaração de extinção da punibilidade.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Princípio Da Congruência/correlação, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990)
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Princípio Da Congruência/correlação +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR PEREIRA DA NOBREGA

Recorrente

KATIA REGINA CARDOSO SPPEZAPRIA DA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem, ao afastar a circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base; manteve-se a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (fração 1/2) em razão do montante sonegado, assim como a continuidade delitiva (art. 71 CP), redimensionando-se as penas para 4 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e 36 dias-multa, mas reconheceu-se de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV; 109, IV; 110, §1º; e 119 do Código Penal.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para redimensionar a pena-base, manter majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990) e continuidade delitiva (art. 71 CP), com reconhecimento de ofício da prescrição retroativa e declaração de extinção da punibilidade.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da vetorial "motivos do crime" e aplicar redução proporcional da pena-base
  • Redimensionar as penas dos recorrentes para 4 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e 36 dias-multa, mantidos os demais critérios da condenação