REsp 1858165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão recorrido não padece dos vícios apontados (omissão/obscuridade/contradição) e suas conclusões estão em consonância com jurisprudência dominante: o entendimento de que crimes tributários se consomam com o lançamento definitivo do crédito (SV 24/STF), a não retroatividade do art. 28-A do CPP a casos já sentenciados, a validade da quebra de sigilo bancário quando judicialmente autorizada e a admissibilidade de prova administrativa não repetível submetida a contraditório diferido, além da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso não há hipótese de acolhimento das matérias suscitadas pelo agravante.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sede De Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante 24/stf, Prescrição, Art. 28 a Do CPP (anpp), Quebra De Sigilo Bancário E LC 105/2001, Provas Não Repetíveis (art.155 Cpp), Embargos De Declaração (art.619 Cpp), Monocratic Decision (ristj/art.932 Cpc), Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Dosimetria E Prestação Pecuniária (arts.45, 58, 59, 60 Cp)
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Súmula Vinculante 24/stf Prescrição Art. 28 a Do CPP (anpp) Quebra De Sigilo Bancário E LC 105/2001 Provas Não Repetíveis (art.155 Cpp) +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sede De Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento monocrático e princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  3. 3 início do prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante 24/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão recorrido não padece dos vícios apontados (omissão/obscuridade/contradição) e suas conclusões estão em consonância com jurisprudência dominante: o entendimento de que crimes tributários se consomam com o lançamento definitivo do crédito (SV 24/STF), a não retroatividade do art. 28-A do CPP a casos já sentenciados, a validade da quebra de sigilo bancário quando judicialmente autorizada e a admissibilidade de prova administrativa não repetível submetida a contraditório diferido, além da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso não há hipótese de acolhimento das matérias suscitadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental