HC 690896 - DECISAO

HC 690896 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque as instâncias de origem comprovaram materialidade e autoria, evidenciaram contumácia pela prática de dez delitos totalizando R$ 89.035,28, aplicaram corretamente o entendimento de que o tipo é formal admitindo dolo genérico, reconheceram legitimamente a continuidade delitiva e fundamentaram a dosimetria e a substituição da pena privativa por prestação pecuniária, bem como o valor desta, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Réu: José Augusto Guirelli; Réu: Luiz Augusto Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Tributária, Contumácia Delitiva, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria, Pena Substitutiva, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Tributária Contumácia Delitiva Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria +2 more

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Parties

José Augusto Guirelli

Réu

Luiz Augusto Camargo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por não recolhimento de ICMS
  2. 2 exigência de dolo e natureza do dolo (genérico vs. específico)
  3. 3 demonstração da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque as instâncias de origem comprovaram materialidade e autoria, evidenciaram contumácia pela prática de dez delitos totalizando R$ 89.035,28, aplicaram corretamente o entendimento de que o tipo é formal admitindo dolo genérico, reconheceram legitimamente a continuidade delitiva e fundamentaram a dosimetria e a substituição da pena privativa por prestação pecuniária, bem como o valor desta, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.