HC 697733 - DECISAO

HC 697733 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte admite que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 não exige dolo específico, bastando o dolo genérico, e porque a apreciação favorável à absolvição sumária implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Atipicidade Da Conduta, Dolo Genérico, Dolo Específico, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Atipicidade Da Conduta Dolo Genérico Dolo Específico Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada é atípica pela ausência de dolo específico de apropriação e contumácia no não recolhimento do tributo
  2. 2 se é exigível dolo específico para configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 se cabe reexame de provas em habeas corpus para alterar decisão de rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte admite que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 não exige dolo específico, bastando o dolo genérico, e porque a apreciação favorável à absolvição sumária implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.