HC 664889 - DECISAO

HC 664889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso cabível e traz matérias que não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: IGOR VIANNA MANCINI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância, Contumácia Da Inadimplência, Dolo De Apropriação
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Supressão De Instância Contumácia Da Inadimplência Dolo De Apropriação

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Parties

IGOR VIANNA MANCINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se os elementos 'contumácia da inadimplência' e 'dolo de apropriação' foram comprovados
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso cabível e traz matérias que não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido (não conheço do writ)