REsp 1925517 - ACORDAO

REsp 1925517 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a nulidade do procedimento fiscal não se resolve na esfera criminal e o STF firmou que o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscal pela Receita Federal com órgãos de persecução penal é constitucional sem prévia autorização judicial (com preservação de sigilo); a condenação do recorrente está fundamentada em provas que demonstraram omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados, enquadrando-se no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, cuja configuração prescinde de dolo específico; portanto não há vício integrativo a justificar...

Parties
Embargante: Jose Luiz de Souza Falto; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Empresa Investigada/parte Civilmente Interessada: Cliba Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Compartilhamento De Procedimento Fiscal/quebra De Sigilo Bancário, Nulidade De Procedimento Administrativo Fiscal, Citação Por Edital, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Compartilhamento De Procedimento Fiscal/quebra De Sigilo Bancário Nulidade De Procedimento Administrativo Fiscal Citação Por Edital Dolo Genérico +3 more

Case Brief

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Parties

Jose Luiz de Souza Falto

Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Cliba Ltda

Empresa Investigada/parte Civilmente Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade do procedimento fiscal e ilicitude das provas por compartilhamento sem autorização judicial
  3. 3 Competência da via penal para discutir nulidade de lançamento tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a nulidade do procedimento fiscal não se resolve na esfera criminal e o STF firmou que o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscal pela Receita Federal com órgãos de persecução penal é constitucional sem prévia autorização judicial (com preservação de sigilo); a condenação do recorrente está fundamentada em provas que demonstraram omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados, enquadrando-se no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, cuja configuração prescinde de dolo específico; portanto não há vício integrativo a justificar...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator