HC 694254 - DECISAO

HC 694254 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria e pela incidência legítima da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, em razão do elevado valor do tributo suprimido/omitido, que, conforme os elementos dos autos e a jurisprudência citada, configura grave dano à coletividade, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: EDENOR FRANCISCO BOZZANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.0014018-76.2011.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria, Majorante Do Art. 12, I Da Lei 8.137/1990, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Majorante Do Art. 12, I Da Lei 8.137/1990 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EDENOR FRANCISCO BOZZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.0014018-76.2011.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (grave dano à coletividade)
  2. 2 fundamentação da dosimetria e da causa de aumento
  3. 3 independência entre as esferas cível e penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria e pela incidência legítima da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, em razão do elevado valor do tributo suprimido/omitido, que, conforme os elementos dos autos e a jurisprudência citada, configura grave dano à coletividade, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.