REsp 1961443 - DECISAO

REsp 1961443 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantia substancialmente sonegada (R$ 521.722,12), em razão de fraude à fiscalização e supressão de tributos federais, ultrapassa o normal à espécie e não se confunde com elemento inerente ao tipo penal a ponto de impedir sua consideração como consequência desfavorável na dosimetria; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO MARIA BARBALHO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Valoração Negativa Das Consequências Do Delito, Art. 1º, I, Da Lei Nº 8.137/1990
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Valoração Negativa Das Consequências Do Delito Art. 1º, I, Da Lei Nº 8.137/1990

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Parties

JOÃO MARIA BARBALHO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do delito na dosimetria quando o valor sonegado integra o tipo penal
  2. 2 observância do art. 59 do Código Penal na individualização da pena
  3. 3 motivação exigida pelo art. 93, inciso IX, da CF quanto à valoração negativa das circunstâncias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantia substancialmente sonegada (R$ 521.722,12), em razão de fraude à fiscalização e supressão de tributos federais, ultrapassa o normal à espécie e não se confunde com elemento inerente ao tipo penal a ponto de impedir sua consideração como consequência desfavorável na dosimetria; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.