HC 629510 - ACORDAO

HC 629510 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivaram de forma suficiente a exasperação da pena-base com base na acentuada reprovabilidade da conduta do paciente, consignada pelo vultoso montante de ICMS sonegado (R$ 360.949,75) e pelo uso de sócia aparente ('laranja') no esquema fraudulento; portanto não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a revisão via habeas corpus e mantém-se a pena final em 2 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MAURICIO DO CEU NOGUEIRA PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Crime Continuado, Uso De 'laranja', Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Crime Continuado +2 more

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Parties

MAURICIO DO CEU NOGUEIRA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial
  2. 2 utilização de sócia aparente ('laranja') no modus operandi como elemento de maior reprovabilidade
  3. 3 incidência da continuidade delitiva na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram de forma suficiente a exasperação da pena-base com base na acentuada reprovabilidade da conduta do paciente, consignada pelo vultoso montante de ICMS sonegado (R$ 360.949,75) e pelo uso de sócia aparente ('laranja') no esquema fraudulento; portanto não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a revisão via habeas corpus e mantém-se a pena final em 2 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena em 2 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e manteve o regime prisional semiaberto