AREsp 1923195 - DECISAO

AREsp 1923195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição dependeria do reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o reconhecimento da continuidade delitiva, para efeitos executórios, compete ao Juízo das Execuções Penais; além disso, a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas por autos de infração, decisão administrativa, prova documental e testemunhal, e o princípio da insignificância foi afastado diante da reiteração criminosa em continuidade delitiva.

Parties
Agravante/recorrente: JACQUELINE FERNANDES DE MIRANDA; Interveniente/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Mencionada (sociedade Empresária): COMERCIAL DE ALIMENTOS YESHUA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidades Delitiva (art. 71 Cp), Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Competência Para Reconhecimento De Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Sonegação Fiscal Continuidades Delitiva (art. 71 Cp) Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Competência Para Reconhecimento De Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE FERNANDES DE MIRANDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/ministerio Publico

COMERCIAL DE ALIMENTOS YESHUA LTDA ME

Pessoa Jurídica Mencionada (sociedade Empresária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e mérito do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal e competência para tal reconhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição dependeria do reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o reconhecimento da continuidade delitiva, para efeitos executórios, compete ao Juízo das Execuções Penais; além disso, a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas por autos de infração, decisão administrativa, prova documental e testemunhal, e o princípio da insignificância foi afastado diante da reiteração criminosa em continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.