REsp 1969688 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e porque a alegação de inépcia da denúncia restou prejudicada/superada em virtude da prolação de sentença condenatória; consequente incidência das súmulas e precedentes citados que impedem o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: VALMIR JOAO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art.12, I, Lei 8.137/90)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALMIR JOAO DE OLIVEIRA
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 41 do CPP por ausência de individualização da conduta (inépcia da denúncia)
- 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente
- 3 Preclusão da análise da inépcia após prolação de sentença condenatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e porque a alegação de inépcia da denúncia restou prejudicada/superada em virtude da prolação de sentença condenatória; consequente incidência das súmulas e precedentes citados que impedem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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