AREsp 1998374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente sobre a autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a revisão da absolvição baseada em avaliação probatória realizada pelo Tribunal de origem não é possível na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: Maria Lúcia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Ônus Da Prova, Autor E Materialidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Ônus Da Prova Autor E Materialidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Maria Lúcia da Silva

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da prova (art. 156, caput, do CPP)
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente sobre a autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a revisão da absolvição baseada em avaliação probatória realizada pelo Tribunal de origem não é possível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.