AREsp 2261507 - ACORDAO

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Havendo dúvida sobre a caracterização do elemento subjetivo (dolo, ainda que genérico), modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição determinada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas
Crime Contra a Ordem Tributária Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Dolo Específico Súmula 7/stj Revaloração De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo (genérico ou específico) para o crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão por meio de agravo regimental sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e limites ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a caracterização do elemento subjetivo (dolo, ainda que genérico), modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental