REsp 2033453 - DECISAO

REsp 2033453 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a pena por inadequada valoração de circunstâncias na dosimetria: afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis adotadas pelo TJPA (culpabilidade e consequências) na primeira fase, estabelecendo-se pena-base no mínimo legal; manteve-se a incidência da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 (1/2) e da continuidade delitiva (2/3) conforme os fatos reconhecidos, resultando em pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 15 dias-multa. Rejeitou-se a tese de suspensão da ação em função da penhora de faturamento por impasse probatório e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ);...

Parties
Recorrente: PAULO CESAR NOVELINE; Corréu: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Corréu: JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS; Corréu: HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL; Pessoa Jurídica Relacionada Ao Feito: CERPASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Após Acórdão Do TJPA Em Apelação Criminal
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva ao patamar de 5 anos de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Penhora Sobre Faturamento, Parcelamento Do Débito Tributário, Individualização Da Autoria, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Penhora Sobre Faturamento Parcelamento Do Débito Tributário Individualização Da Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Recorrente

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Corréu

JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS

Corréu

HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL

Corréu

CERPASA S/A

Pessoa Jurídica Relacionada Ao Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Após Acórdão Do TJPA Em Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 9º da Lei n. 10.684/03 c/c art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/96 c/c arts. 93 e 94 e 3º do CPP (suspensão do feito ante penhora sobre faturamento)
  2. 2 contrariedade ao art. 386, III, do CPP c/c art. 1º da Lei n. 8.137/90 (atipicidade por ausência de dolo especifico/fraude)
  3. 3 contrariedade aos arts. 1º e 11 da Lei n. 8.137/90 c/c arts. 13 e 18, I, do CP por inadequada individualização da autoria e uso da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reduzir a pena por inadequada valoração de circunstâncias na dosimetria: afastaram-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis adotadas pelo TJPA (culpabilidade e consequências) na primeira fase, estabelecendo-se pena-base no mínimo legal; manteve-se a incidência da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 (1/2) e da continuidade delitiva (2/3) conforme os fatos reconhecidos, resultando em pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 15 dias-multa. Rejeitou-se a tese de suspensão da ação em função da penhora de faturamento por impasse probatório e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ);...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva ao patamar de 5 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 15 dias-multa
  • Publique-se