REsp 2033718 - DECISAO

REsp 2033718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da fundamentação do TJPA quanto à materialidade e autoria (AINF e depoimentos) e à independência das instâncias, manteve-se a convicção quanto à responsabilização criminal; todavia, procedeu-se à correção técnica da dosimetria da pena, reduzindo a pena definitiva para 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 131 dias-multa.

Parties
Agravante: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Corréu: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL; Corréu: PAULO CÉSAR NOVELINE; Pessoa Jurídica / Parte: CERPA S/A; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento Quanto À Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva a 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 131 dias-multa; mantida a condenação quanto aos crimes de sonegação fiscal.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Autonomia Das Instâncias/independência Entre Esferas, Dosimetria Da Pena, Dolo Genérico, Suspensão Da Ação Penal (art. 93 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Princípio Da Correlação Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Autonomia Das Instâncias/independência Entre Esferas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Agravante

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Corréu

PAULO CÉSAR NOVELINE

Corréu

CERPA S/A

Pessoa Jurídica / Parte

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia/apelo e acórdão
  2. 2 ausência de dolo para configuração do crime (art. 386, III, CPP e art. 1º da Lei 8.137/90)
  3. 3 necessidade de suspensão da ação penal em razão de ação anulatória/penhora sobre faturamento (art. 93 do CPP e leis tributárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da fundamentação do TJPA quanto à materialidade e autoria (AINF e depoimentos) e à independência das instâncias, manteve-se a convicção quanto à responsabilização criminal; todavia, procedeu-se à correção técnica da dosimetria da pena, reduzindo a pena definitiva para 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 131 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva a 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 131 dias-multa; mantida a condenação quanto aos crimes de sonegação fiscal.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial