AREsp 2126675 - DECISAO

AREsp 2126675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e manteve-se a valoração negativa das consequências do crime para elevar a pena-base, porquanto o montante sonegado, ainda que reduzido, é expressivo e idôneo para exasperação em patamar correspondente à fração adotada pela instância (1/6); quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão e ao alegado dissídio jurisprudencial, tais questões demandariam revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido do recorrente foi rejeitado.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BLAAUW JUNIOR; Recorrente/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE CARLOS BLAAUW JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do prejuízo ao erário justifica a exasperação da pena-base no crime de sonegação fiscal
  2. 2 Se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) deveria ser reconhecida
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede o revolvimento fático-probatório e, assim, a análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e manteve-se a valoração negativa das consequências do crime para elevar a pena-base, porquanto o montante sonegado, ainda que reduzido, é expressivo e idôneo para exasperação em patamar correspondente à fração adotada pela instância (1/6); quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão e ao alegado dissídio jurisprudencial, tais questões demandariam revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido do recorrente foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.